Objeto
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da CONTRATANTE, pelo e-commerce Prodesp, nos respectivos cadernos do “Diário Oficial do Estado de São Paulo”, relacionados na Planilha de Orçamento (AnexoI) e na “Especificação de Serviços e Preços” nº E0265040 (Anexo II).
Fundamentação Legal
O presente contrato é realizado com fundamento no Art. 75, incio IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando-se, as partes, às normas da referida Lei e as cláusulas contratuais aqui estabelecidas, cujos Anexos I e II ficam fazendo parte integrante deste Contrato.