Objeto
Concessão de direito real de uso, imóvel de propriedade do Município, localizado na Avenida Marginal Maria Chica, esquina com a Rua Irmãos Chrysóstomo de Oliveira e Travessa dos Parlamentares, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis sob o nº de matrícula 63.354.