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Prestação de serviços terceirizados de limpeza do Plenário desta Câmara (dependências internas e externas), às segundas e sextas-feiras.

1.1 O presente Contrato é celebrado sob a égide da Dispensa de Licitação, e se enquadra no parâmetro do artigo 24, II da Lei 8.666/93, (com as alterações promovidas pela Lei 8.883, de 08 de junho de 1.994, e 9.648, de 27 de maio de 1.998). 1.2. Aplicam-se ao presente contrato as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cujos termos a CONTRATADA conhece e com os quais declara estar de acordo.