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Constitui objeto do presente Contrato, a cessão de mão de obra para a realização dos seguintes serviços: 1) Retirada de balcão em alvenaria, com remoção de armário; 2) Execução de 37,00 m² de revestimento cerâmico nas paredes internas da Cozinha/Lavanderia; e 3) Execução de 10,70 m² de assentamento de piso cerâmico rejuntado na Cozinha/Lavanderia.

A contratação se dá de forma direta pela aplicação da excepcionalidade prevista no artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, (com as alterações promovidas pela Lei 8.883, de 08 de junho de 1.994, e 9.648, de 27 de maio de 1.998), tendo em vista que a EMURPE (Contratada) foi criada pela Lei Municipal nº 1337/93, tendo como finalidade a execução de obras.