Objeto
prestação de serviços na área de tecnologia da informação para a adequação, hospedagem, manutenção e atualização do portal (site) oficial da Câmara Municipal
de Penápolis (endereços: www.camaradepenapolis.sp.gov.br e www.camaradepenapolis.com.br) e sistema SWOP, que se encontra detalhado no Anexo I.
Fundamentação Legal
O presente contrato é celebrado com dispensa de Licitação com fundamento no artigo 24, II, da Lei 8.666/1993 e norteado por prévia consulta simplificada dos serviços, sujeitando integralmente as partes à referida lei, e, subsidiariamente, aos princípios da teoria geral dos contratos, às disposições do Código Civil Brasileiro e demais legislações em vigor.