Fundamentação Legal
1. O presente Contrato é celebrado sob a égide da Dispensa de Licitação, e se enquadra no parâmetro do artigo 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos).
2. Aplicam-se ao presente contrato as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujos termos a CONTRATADA conhece e com os quais declara estar de acordo.