Objeto
Constitui objeto do presente Convênio a concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos empregados da CÂMARA desde que:
a) possuam contrato de trabalho com duração indeterminada ou superior ao prazo previsto para a liquidação do empréstimo, após cumpridos os 6 (seis) meses de efetivo exercício.
b) sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco da CAIXA.