Objeto
Prestação de serviços especializados de informática, mediante visitação técnica para a prestação de serviços de instalação e manutenção corretiva em aproximadamente vinte (20) computadores e notebooks, um (01) servidor e periféricos da Casa Legislativa.
Fundamentação Legal
O presente Contrato é celebrado no parâmetro de “DISPENSA DE LICITAÇÃO”, autorizado pelo Caput do artigo 61 combinado com os artigos 23, II “a” e 24, II, todos da Lei 8.666/1993, sujeitando integralmente as partes às normas da Lei 8.666/93 (com as alterações promovidas pela Lei 8.883, de 08 de junho de 1.994, e 9.648, de 27 de maio de 1.998).