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Atualizado em: 20/12/2023 às 14h57

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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, 25 DE SETEMBRO DE 2019

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

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Em vigor

25/09/2019

Em vigor

Revogada Totalmente

08/11/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 9

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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