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Atualizado em: 20/12/2023 às 14h57

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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, 25 DE SETEMBRO DE 2019

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

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Em vigor

25/09/2019

Em vigor

Revogada Totalmente

08/11/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 9

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3182, 06 DE MAIO DE 2025	Custo zero no Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.	06/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3155, 10 DE ABRIL DE 2025	Autoriza a Prefeitura Municipal conceder benefício Auxílio Combustível para estudantes vulneráveis, conforme especifica.	10/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3153, 10 DE ABRIL DE 2025	Autoriza o município e Penápolis a celebrar acordo de cooperação técnica com a União por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba.	10/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3108, 28 DE JANEIRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a conceder, somente no mês de janeiro de 2025, o valor de R$ 600,00 aos servidores públicos municipais da ativa, quer da administração direta, quer da indireta, Conselheiros Tutelares, Apoiadores de Combate à Dengue, estagiários, residente de direito e funcionários da Santa Casa e dá outras providências.	28/01/2025
PORTARIAS Nº 8, 13 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a correção anual dos valores das diárias dos Vereadores e funcionários em viagem a serviço da Câmara.	13/01/2025

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