LEI ORDINÁRIA Nº 3182, 06 DE MAIO DE 2025
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Custo zero no Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
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06/05/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3155, 10 DE ABRIL DE 2025
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Autoriza a Prefeitura Municipal conceder benefício Auxílio Combustível para estudantes vulneráveis, conforme especifica.
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10/04/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3153, 10 DE ABRIL DE 2025
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Autoriza o município e Penápolis a celebrar acordo de cooperação técnica com a União por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba.
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10/04/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 3108, 28 DE JANEIRO DE 2025
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder, somente no mês de janeiro de 2025, o valor de R$ 600,00 aos servidores públicos municipais da ativa, quer da administração direta, quer da indireta, Conselheiros Tutelares, Apoiadores de Combate à Dengue, estagiários, residente de direito e funcionários da Santa Casa e dá outras providências.
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28/01/2025
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PORTARIAS Nº 8, 13 DE JANEIRO DE 2025
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Dispõe sobre a correção anual dos valores das diárias dos Vereadores e funcionários em viagem a serviço da Câmara.
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13/01/2025
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