A permanência de materiais de construção em vias públicas por tempo superior a 72 horas poderá causar penalização com multa ao responsável. Essa é uma das várias disposições do projeto de lei de autoria do Executivo sobre as posturas municipais de saneamento básico, aprovado por unanimidade em 1ª discussão na segunda-feira, dia 14, pela Câmara Municipal de Penápolis. A propositura também transfere o serviço de notificação, fiscalização e multas do setor para o Daep. A iniciativa foi amplamente discutida pela Câmara Municipal. A presidente do Legislativo, Letícia Sader (MDB) destacou a grande participação e colaboração dos vereadores e vereadoras através da apresentação de emenda para aprimoramento do projeto com análises técnicas. O vereador Júlio Caetano (PSD) citou o comprometimento da Câmara Municipal para discussão das posturas municipais de saneamento básico em diversas reuniões com o presidente do Daep, Carlos Alberto Bachiega. O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o “Dr. Rodolfo” (PSD) disse que o projeto elaborado possibilitará expressivos cuidados, os quais contribuirão também na melhora do visual da cidade por meio de maior limpeza. O vereador Paulinho do Esporte (DEM) cobrou responsabilidade de limpeza e outros cuidados como construção de calçadas também em áreas do poder público. O vereador Professor Bruno (PSD) afirmou que o projeto de posturas municipais de saneamento básico para Penápolis tem embasamento em legislação federal. O pessedista acrescentou que o Daep passará a realizar novas funções de limpezas sem criação de gastos aos contribuintes. O vereador Altair Reis (Cidadania) citou preocupação de eventual criação de taxas a partir de transferências de serviços da prefeitura para o Daep e apresentou emenda dispondo que as despesas com a execução e custeio da presente lei correrão por conta de dotações próprias do Daep.
Subemenda: O vereador Paulinho do Esporte apresentou subemenda ao projeto de posturas municipais de saneamento básico num combate ao sistema de coleta de lixo por container, dispondo atendimento coleta casa a casa, o que foi rejeitado com justificativa de ilegalidade. Contrários votaram os vereadores Professor Bruno, Júlio Caetano, Ditinho, Ivan Sammarco e Dona Vilma. Favoráveis votaram Paulinho, Altair, Batata, Professora Jandinéia, Cabeça e Nelson Kbção. A aprovação necessitava de maioria absoluta.
