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SET
06
06 SET 2022
Câmara repudia decisão contra lei do piso nacional de enfermagem
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A Câmara Municipal de Penápolis teve em sua sessão segunda-feira, dia 5, diversos discursos contrários à decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspensão da lei que criou o piso nacional de enfermagem. Entre os manifestos, o vereador Isanoel Ditinho (PODEMOS) disse que a medida se torna ainda pior por ocorrer às vésperas do pagamento do benefício. “A suspensão da lei representa um grande desrespeito e falta de valorização com categoria tão importante na saúde que é a de enfermagem”.  A vereadora Professora Jandinéia (PT) considerou a suspensão da lei precipitada e citou que a liminar será levada ao plenário virtual do STF na sexta-feira, dia 9.

O piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, criado no Congresso Nacional, é uma medida  destinada a um grupo de profissionais que se notabilizaram na pandemia e que têm suas remunerações  subestimadas no Brasil. A decisão cautelar de Barroso foi concedida  domingo, dia 4,  no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222. O jurista deu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área de saúde informem o impacto financeiro do piso salarial, assim como os riscos para a empregabilidade na área e a possibilidade de eventual redução na qualidade dos serviços prestados na rede de saúde. A ADI foi apresentada ao STF pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) que questiona a constitucionalidade da Lei 14.434, de 2022. A norma definiu que enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem fazem jus a no mínimo 70% disso (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e parteiras a pelo menos 50% (R$ 2.375).

 
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