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SET
13
13 SET 2022
Câmara aprova proibição de exigência de passaporte sanitário
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A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira, dia 12, por 9 votos a 3, projeto do vereador Paulinho do Esporte (DEM) com proibição da exigência  de comprovante de vacinação para o exercício de direitos e garantias com destaque para os contidos no artigo 5º da Constituição Federal. A iniciativa também impede qualquer tipo de sanção a quem se opuser a se vacinar contra a Covid-19. A aprovação contra o passaporte sanitário teve ampla discussão. Entre as várias repercussões, Paulinho do Esporte afirmou que ele  é totalmente favorável à vacinação, mas não concorda com o cerceamento da liberdade de ir e vir das pessoas. A vereadora Professora Jandinéia (PT), que  conjuntamente com o vereador Professor Bruno (PSD), através da Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara Municipal, emitiu parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade da propositura, disse que a proibição disposta pode prejudicar longo trabalho em busca de maior cobertura vacinal e lamentou que no Brasil já são 25 milhões de crianças com vacinações incompletas. Favoráveis ao impedimento do passaporte sanitário, além do  autor do projeto,  Paulinho do Esporte e subscritores vereadores Altair Reis (Cidadania) e Isanoel Dititinho (PODEMOS), votaram os vereadores Batata (PSDB), Ivan Sammarco (DEM), Cabeça do Coletivo (DEM), Júlio Caetano (PSD), Nelson Kbção (Cidadania) e Dona Vilma (Republicanos). Contrários votaram a vereadora Professora Jandinéia, vereador Professor Bruno e  vereador Dr. Rodolfo (PSD). A presidente da Câmara Municipal, Letícia  Sader (MDB), manifestou  opinião contrária à propositura em pauta, mas por questão regimental, seu  voto só ocorreria em caso de empate.
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