A ocupação da função de Conselheiro Tutelar da Criança e do Adolescente de Penápolis passará a contar com exigência de escolaridade mínima de ensino superior completo a partir da próxima gestão do serviço, cuja eleição ocorrerá no segundo semestre de 2023. A obrigatoriedade, defendida desde o ano passado pelo vereador Isanoel Ditinho (Podemos), é uma das principais medidas aprovadas segunda-feira, dia 13, pela Câmara Municipal em projeto de lei encaminhado pelo Executivo com diversos ajustes no setor. “A realidade de crianças e adolescentes nos dias de hoje mudou bastante quando comparada a período de vários anos atrás e se faz necessário o aprimoramento no atendimento pelos Conselheiros também com curso superior completo”, disse Ditinho. Ele repercutiu que a exigência de ensino superior completo contribuirá ainda para o fortalecimento de reivindicação de melhor remuneração dos conselheiros tutelares. O vereador também enaltece a redução do número de candidatos votados por cada eleitor, de 5 para 1, o que evitará a formação de grupos.
A vereadora Professora Jandinéia (PT) discordou do critério de ensino superior para o Conselho Tutelar da Criança e Adolescente. Segundo ela, existem casos de pessoas em diversas áreas sem a formação discutida com desempenho muito melhor do que outras graduadas. O vereador Professor Bruno (PSD) considerou que nem todas as pessoas com curso superior conseguem desenvolver atividade profissional na respectiva área e citou exemplo de graduado em educação sem lecionar. A vereadora Letícia Sader (MDB) enalteceu a reformulação dos critérios para o Conselho Tutelar. A emedebista disse que são ações de valorização do trabalho e atendimento no setor, o que tem sido registrado em várias partes do país. O vereador Paulinho do Esporte (União Brasil) falou da importância de avançar com melhor remuneração para o Conselho Tutelar de forma a torná-lo atrativo para bons profissionais. O vereador Dr. Rodolfo (PSD) reforçou apoio para o quesito de curso superior e também destacou a mudança do número de candidatos votados por cada eleitor, de 5 para 1, sem favorecer articulações por grupos, incluindo a parte política.
O vereador Júlio Caetano (PSD) apresentou emenda com exclusão da exigência de certificado expedido por pessoa jurídica habilitada para comprovar conhecimento básico em informática e pacote office. Ele também formalizou requerimento ao Executivo em defesa nova sede para o Conselho Tutelar da Criança e Adolescente. O vereador Nelson Kbção (Cidadania) pediu apoio geral para os conselheiros.