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OUT
24
24 OUT 2024
Requerimento defende intérprete de libras em repartições públicas
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A Câmara Municipal de Penápolis aprovou em sua sessão segunda-feira, dia 21, requerimento da vereadora Letícia Sader (MDB) na busca de informações do Executivo se a administração municipal tem disponibilizado intérpretes de libras em suas repartições, principalmente em unidades escolares  para atendimento de alunos com deficiência e outras pessoas no acesso delas. A emedebista relatou que a Constituição Federal, em seu artigo 208, assegura que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento  educacional especializado  às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A autora do requerimento acrescentou na justificativa do requerimento  a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a lei municipal nº 1092/2002, a qual dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito  do município, da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como língua  de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.

Ecoponto: O vereador Batata da Pizzaria (PL) requereu estudos para mudança  do local  do Ecoponto no Jardim do Lago III, para outra área mais restrita, longe de moradias. Ele considera  que a atual localização da unidade tem gerado diversos incômodos e riscos com mau cheiro e proliferação de animais peçonhentos.

 Trânsito: A vereadora Professora Jandineia (PT) reiterou indicação à administração municipal para a instalação de redutor de velocidade na Rua Dr. Ramalho Franco, entre as Avenidas Ivanoé de Cunto e Barão do Rio Branco.

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