A Câmara Municipal de Penápolis aprovou em sua sessão segunda-feira, dia 21, requerimento da vereadora Letícia Sader (MDB) na busca de informações do Executivo se a administração municipal tem disponibilizado intérpretes de libras em suas repartições, principalmente em unidades escolares para atendimento de alunos com deficiência e outras pessoas no acesso delas. A emedebista relatou que a Constituição Federal, em seu artigo 208, assegura que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A autora do requerimento acrescentou na justificativa do requerimento a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a lei municipal nº 1092/2002, a qual dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do município, da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.
Ecoponto: O vereador Batata da Pizzaria (PL) requereu estudos para mudança do local do Ecoponto no Jardim do Lago III, para outra área mais restrita, longe de moradias. Ele considera que a atual localização da unidade tem gerado diversos incômodos e riscos com mau cheiro e proliferação de animais peçonhentos.
Trânsito: A vereadora Professora Jandineia (PT) reiterou indicação à administração municipal para a instalação de redutor de velocidade na Rua Dr. Ramalho Franco, entre as Avenidas Ivanoé de Cunto e Barão do Rio Branco.