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A Câmara Municipal de Penápolis aprovou em sua sessão segunda-feira, dia 8, por unanimidade, projeto de lei apresentado pelo vereador Júlio Caetano (PSD) e presidente Carlos Alberto Feltrin (MDB) para aumentar as possibilidades de acompanhamento e transparência das emendas impositivas aprovadas pelo Legislativo. A iniciativa obriga a administração municipal a encaminhar à Câmara Municipal, trimestralmente, relatório atualizado com as informações  referentes ao estágio de execução de todas as emendas parlamentares  incluídas na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais. A prestação de contas deverá ter no mínimo a identificação da emenda, valor aprovado, valor empenhado, valor liquidado, valor pago, fase atual do processo de execução, justificativa da eventual não execução ou atraso e previsão atualizada de conclusão.  Na justificativa do projeto, Júlio Caetano e Feltrin ressaltam que as emendas parlamentares  representam instrumento  essencial de aprimoramento  da gestão pública, possibilitando  que cada vereador  contribua para atender demandas específicas da comunidade. “Todavia, para que esse mecanismo  alcance sua finalidade, é  indispensável  que o Poder Executivo  mantenha o Legislativo informado sobre o real andamento da execução dessas emendas”.  Os vereadores propositores também relataram que a prestação de informações  trimestralmente, de forma individualizada por parlamentar, não gera qualquer ônus adicional  relevante ao Executivo, pois os dados solicitados já integram o fluxo de execução orçamentária, financeira e contábil regular do município. “A medida reforça a transparência, amplia a eficiência e contribui para o controle interno e externo, além de facilitar o acompanhamento pelos cidadãos, imprensa e órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas”.