A Câmara Municipal de Penápolis aprovou na segunda-feira, dia 24, requerimento do vereador Paulinho do Esporte (União Brasil) com questionamentos à administração municipal sobre as políticas públicas atualmente desenvolvidas pelo Município para proteção, acolhimento, atendimento e controle populacional de cães e gatos abandonados, vítimas de maus-tratos ou em situação de vulnerabilidade. O parlamentar cita a Constituição Federal, que estabelece o dever do Poder Público de proteger a fauna e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade. Ele também aponta que o tema ganhou relevância diante de recente decisão do Supremo Tribunal Federal envolvendo o município de Catanduva, relacionada à necessidade de disponibilização de local adequado para acolhimento e tratamento de animais abandonados ou, alternativamente, à celebração de parcerias com entidades do terceiro setor. O requerimento ressalta ainda a atuação histórica de protetores independentes, voluntários e organizações da sociedade civil no atendimento de animais em situação de abandono ou maus-tratos. Segundo o vereador, embora esse trabalho seja de grande importância, é necessário conhecer a estrutura existente no Município e verificar se as ações atualmente desenvolvidas são suficientes para atender à demanda. Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo estão a existência de estrutura própria para acolhimento de cães e gatos, sua capacidade e condições de funcionamento; as medidas adotadas para resgate e atendimento veterinário quando não há estrutura municipal; e a existência de convênios, contratos ou parcerias com ONGs, associações, clínicas veterinárias, protetores e outras entidades. Paulinho do Esporte também solicita informações sobre os investimentos realizados pela administração municipal em proteção e bem-estar animal em 2024, 2025 e em 2026 até a data de resposta, incluindo recursos destinados a castrações, consultas, cirurgias, medicamentos, vacinação, alimentação, acolhimento e resgate. Outro conjunto de questionamentos trata do número de animais atendidos, resgatados ou recolhidos das ruas, procedimentos de castração realizados e eventual existência de programas permanentes de castração gratuita, especialmente para animais abandonados ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social.
