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Proposições

EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI ESTABELECENDO PARCERIA/CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS, PARA QUE A CORPORAÇÃO POSSA AUTUAR OS PROPRIETÁRIOS E RESPONSÁVEIS DE TERRENOS QUE PRATICAM QUEIMADAS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 05/04/2026 às 05h24

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

ao Executivo

Número

206/2024

Data

01/07/2024

Respostas

Autor

Ementa

para que, através do seu setor responsável, nos informe sobre a possibilidade de elaboração de um projeto de lei que estabeleça uma parceria/convênio com o Corpo de Bombeiros, concedendo autonomia à corporação para que efetue autuações aos proprietários e responsáveis de terrenos que praticam queimadas.

Justificativa

Temos conhecimento da existência de leis que amparam essas parcerias em outros municípios, como por exemplo em Andradina (material em anexo).

Telefone: (18) 3652-0275

Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005

Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00

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