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Proposições
EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI ESTABELECENDO PARCERIA/CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS, PARA QUE A CORPORAÇÃO POSSA AUTUAR OS PROPRIETÁRIOS E RESPONSÁVEIS DE TERRENOS QUE PRATICAM QUEIMADAS.
REQ - Requerimentos
req_206-2024_(julio)_02095507.pdf 2,79 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
ao Executivo
Número
206/2024
Data
01/07/2024
Ementa
para que, através do seu setor responsável, nos informe sobre a possibilidade de elaboração de um projeto de lei que estabeleça uma parceria/convênio com o Corpo de Bombeiros, concedendo autonomia à corporação para que efetue autuações aos proprietários e responsáveis de terrenos que praticam queimadas.
Justificativa
Temos conhecimento da existência de leis que amparam essas parcerias em outros municípios, como por exemplo em Andradina (material em anexo).
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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