Câmara de Penápolis

Proposições

AO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: INFORMAÇÕES SOBRE ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL COM SERVIDORES EXERCENDO ATIVIDADES EM REGIME DE TELETRABALHO (HOME OFFICE).

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 03/07/2025 às 23h28

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

Número

269/2024

Data

29/10/2024

Respostas

03 FEV 2025

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autor

EDSON BILCHE GIROTTO

Vereador (Autor)

Ementa

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, solicitando ao seu setor responsável que nos informe: 1) Quantos e quais órgãos federais, que oferecem serviços diretamente à população, como prestação de informações, recebimento e encaminhamento de documentos, entre outros, possuem servidores exercendo atividades em regime de teletrabalho (home office)? , ocasionando falta de funcionários nas repartições 2) Há estudos, ações ou projetos prevendo o retorno desses servidores, do teletrabalho para o regime presencial, a curto ou médio prazo? 3) A Administração Federal tem ciência das reclamações da população sobre órgãos governamentais que, por conta da ausência de funcionários presenciais, têm prestado atendimento inadequado nas unidades físicas nos municípios?

Justificativa

Vamos nos ater aqui, somente como exemplo, às agências da Previdência Social (INSS) espalhadas pelo país, mais especificamente nos municípios como Penápolis, que além de ter seu quadro funcional bastante reduzido, dos poucos funcionários que restam, alguns ou estão em greve, como estavam recentemente, ou estão em teletrabalho. Ou seja, a população procura a agência para obter informações ou dar entrada em processos, com entrega de documentos, pois muitos não conseguem resolver pelo telefone 135, e não encontram funcionários trabalhando para lhes prestar o atendimento solicitado e necessário. E assim são outros vários órgãos públicos federais, que adotaram regime de teletrabalho desde o início da pandemia, o que até era justificável à época, porém, atualmente, as repartições precisam oferecer um atendimento qualificado, prestativo, humanizado e presencial. O que não está sendo possível já que os servidores estão trabalhando em casa. Daí estarmos solicitando as informações pertinentes ao assunto, diretamente ao ministério responsável pela gestão do serviço público.