O Governo do Estado de São Paulo tem implementado um programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) visando à construção, manutenção e gestão das escolas estaduais.
Os leilões realizados para a construção e administração das escolas estaduais, como o primeiro e segundo lotes de 2024, com valores elevados de concessão e com a participação de consórcios privados, têm gerado controvérsias e divisões na sociedade paulista.
Além desses leilões, o governo estadual está privatizando a gestão e manutenção de escolas com melhor desempenho acadêmico e infraestrutura, por meio de um contrato de concessão de 25 (vinte e cinco) anos, o que implica um investimento de R$ 1,7 bilhão (um bilhão e setecentos milhões de reais).
Existem preocupações levantadas por sindicatos e pela sociedade civil, como a suspensão provisória do leilão pela Justiça de São Paulo, em resposta ao pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), que indicou riscos à gestão democrática e à autonomia pedagógica das escolas.
A participação de empresas sem experiência comprovada em gestão educacional, como a empresa Engeform Engenharia Ltda, responsável pela administração de cemitérios na capital paulista, tem gerado dúvidas quanto à capacidade de garantir a qualidade do ensino nas escolas públicas do estado.
A privatização da gestão educacional e a terceirização de serviços essenciais podem resultar em um retrocesso na qualidade do ensino e na autonomia das unidades escolares, além de precarizar as condições de trabalho dos profissionais da educação e o atendimento aos alunos.
O ensino público deve ser garantido como um direito social, universal e de qualidade, sendo responsabilidade do Estado assegurar a oferta de educação de qualidade, com gestão democrática e foco no desenvolvimento integral dos estudantes, sem a intervenção direta de interesses privados.
A educação pública é um direito fundamental e um pilar essencial para o desenvolvimento social e econômico de uma nação. A implementação das Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs) no âmbito educacional e a privatização da gestão das escolas públicas suscitam grandes preocupações quanto à qualidade do ensino, à autonomia pedagógica e à valorização dos profissionais da educação.
A terceirização da gestão e manutenção das escolas públicas pode impactar negativamente o direito à educação universal e igualitária, comprometendo a gestão democrática das escolas e introduzindo interesses privados na formação cidadã e intelectual dos estudantes.
Diante do exposto, solicitamos que o Governo do Estado de São Paulo responda os seguintes questionamentos:
1. Qual foi o fundamento utilizado pelo Governo do Estado de São Paulo para justificar a privatização da gestão das escolas estaduais?
1.1. Houve apresentação de estudos detalhados sobre os impactos dessa medida na qualidade do ensino e na gestão democrática das escolas? Se sim, quais foram os resultados?
2.0. Como a privatização da gestão das escolas pode afetar a qualidade do ensino nas escolas públicas do Estado de São Paulo?
2.1. O governo realizou algum estudo de impacto para avaliar as consequências dessa medida na aprendizagem dos alunos e na autonomia pedagógica?
3. De que forma a privatização da gestão afetará a remuneração e as condições de trabalho dos professores e demais servidores da educação?
3.1. Quais são as garantias trabalhistas que serão mantidas para os profissionais da educação nas escolas privatizadas?
Diante do exposto e considerando a relevância do assunto, pedimos que esta solicitação seja atendida com a devida celeridade.
