Proposições
obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no serviço público municipal
PL - Projetos de Lei
10,98 MB
Atualizado em: 15/06/2025 às 11h00
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028