Câmara de Penápolis

Proposições

INFORMAÇÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO DE PESSOAS OU EMPRESAS PARA LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES.

REQ - Requerimentos

350,15 KB

Download

Atualizado em: 03/07/2025 às 03h49

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

279/2025

Data

23/06/2025

Autor

DARLENE ZANETTI

Vereador (Autor)

Ementa

ao DAEP - Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental, que informe o que segue: 1 - Há estudos em andamento ou previsão para a realização de chamamento público, conforme previsto na Lei nº 2.595, de 2022, com o objetivo de cadastrar pessoas físicas ou empresas interessadas em executar serviços de limpeza de terrenos particulares, com preços e requisitos pré-definidos pela autarquia?

Justificativa

Tal iniciativa visa suprir uma lacuna na prática da legislação, pois, mesmo com autuações recorrentes, diversos imóveis permanecem sem manutenção pelos seus proprietários, o que gera sérios riscos à saúde pública, segurança e proliferação de vetores, como o mosquito transmissor da dengue. É imprescindível oferecer uma solução operacional para que a administração pública, após os devidos trâmites legais, possa intervir com agilidade e responsabilização posterior, conforme determina a legislação vigente.

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 02/07/2025 15:27