Nos últimos meses, o Governo de São Paulo anunciou mais de 80 novos pontos de cobrança, entre praças físicas e pórticos eletrônicos (free flow), espalhados por todas as regiões do estado.
Regiões que vão do Vale do Paraíba ao Pontal do Paranapanema, de Santa Fé do Sul, ao Vale do Ribeira, passando pela região central do estado, de Araraquara, à região de Ribeirão Preto, até a Mogiana.
Também de Campinas à Grande São Paulo, com a instalação de pedágios urbanos como nas cidades do início das Rodovias Raposo Tavares e Castelo Branco, Jales, Pontal do Paranapanema, Região de Ourinhos à Presidente Prudente. Destaque também para o litoral (Norte e Sul) e Baixada Santista.
Enfim, todo o estado, incluindo estradas vicinais sendo privatizadas, São Paulo passa a ser o Estado com maior número de pedágios do planeta em termos proporcionais, entre quantidade x tamanho geográfico x população.
A ampliação, que atinge vicinais, trechos urbanos e rotas cotidianas de deslocamento popular, em pequenas cidades do interior, que são co-dependentes uma das outras, vai penalizar trabalhadores, pequenos agricultores, estudantes, profissionais liberais, prestadores de serviços e usuários do SUS. Em muitos casos a cobrança automática, sem o devido conhecimento, as pessoas irão confundir pedágio com radares de velocidade.
Além de injusta, a expansão ocorre sem debate, sem consulta às Câmaras Municipais e sem transparência quanto aos estudos técnicos e financeiros.
REAJUSTES NAS TARIFAS DE PEDÁGIO
Conforme matéria da Agência Brasil (EBC), os reajustes médios autorizados pela Artesp, a partir de 01 de julho de 2025, variam entre 5,31% e 6,25%, afetando diretamente as famílias que usam essas rodovias diariamente. Os valores reajustados por concessionária são os seguintes:
1- Ecovias (Sistema Anchieta–Imigrantes): De R$ 36,80 para R$ 38,70.
2- CCR AutoBAn (Anhanguera–Bandeirantes): Vários trechos com aumento de R$ 0,50 a R$ 0,80. Em Valinhos, a tarifa passará para R$ 11,60 (6,25% de aumento).
3- Tamoios (Rodovia dos Tamoios): Reajuste nas praças de Paraibuna e Jambeiro; nova cobrança via free flow no Contorno Sul (km 13,5).
4- CCR RodoAnel (Trecho Oeste e Sul): Reajuste conforme contrato.
5- Intervias, Renovias, ViaPaulista, ViaOeste, Entrevias, Colinas e Vianorte, todas com aumentos já autorizados.
6- Entrevias (Rodovias do Centro-Oeste e Norte), com reajuste válido a partir de 6 de julho, com aumentos que também ultrapassam 5%.
Esses aumentos são aplicados em contratos antigos e novos, sem compensações sociais ou políticas de proteção às famílias de baixa renda e sem alternativas viárias gratuitas viáveis.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O que estamos presenciando é um processo de tarifação do território, onde a circulação passa a ser privilégio de quem pode pagar. A liberdade de ir e vir da população está sendo convertida em lucro privado para as concessionárias, enquanto os municípios ficam com os impactos sociais, ambientais e econômicos.
A representação de Vossa Excelência, em conjunto com os vereadores junto ao TCE, é um instrumento legítimo de resistência democrática, em defesa do interesse público, da justiça social e da soberania popular sobre o território paulista.
Por isso, aprovamos a presente Moção de Apoio, aderindo à representação protocolada, e nos colocamos ao lado dos demais parlamentares que lutam contra esse modelo injusto e excludente de concessões rodoviárias.
