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EXECUTIVO/OBRAS: INFORMAÇÕES SOBRE CONSTRUÇÃO DE BACIAS DE ESCOAMENTO FORA DAS NORMAS TÉCNICAS E FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 10/11/2025 às 01h14

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

447/2025

Data

28/10/2025

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que nos preste as seguintes informações: Considerando a bacia de escoamento localizada no cruzamento da Rua Antônio Gaspar da Mota com a Rua Tibúrcio Ferreira Mendes e as diversas reclamações de que o dispositivo foi executado fora do padrão/norma técnica, por que este serviço ainda não foi refeito após mais de quatro anos de apontamento da irregularidade por esta Casa de Leis? Qual a previsão de prazo para que o Executivo realize o reparo definitivo no local, solucionando o problema que causa prejuízos aos proprietários de veículos? Quando o loteamento em questão foi recebido pela Prefeitura, a fiscalização apontou esta irregularidade (a bacia fora da norma) para que a empresa responsável fizesse o reparo? Em caso afirmativo, solicitamos o envio da documentação comprobatória da fiscalização e da notificação à empresa.

Justificativa

A presente propositura é de fundamental importância e visa proteger o patrimônio dos munícipes e garantir o cumprimento das normas técnicas em obras públicas. O problema da bacia de escoamento citada, que não foi feita no padrão correto, persiste há mais de quatro anos e tem causado prejuízos constantes aos veículos que trafegam pelo local. A morosidade na solução de um problema de infraestrutura básica, que já foi amplamente notificado por diversos Vereadores, é inaceitável. Além de exigir uma solução imediata, este Requerimento busca esclarecer o processo de fiscalização do loteamento, garantindo a responsabilização dos envolvidos na falha de execução e reforçando a necessidade de transparência na gestão dos contratos de obras.