Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO/OBRAS/ENGENHARIA/JURÍDICO: INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA DE AMPLIAÇÃO DA CRECHE DO BAIRRO JARDIM DEL REY E AS FALHAS ELÉTRICAS VERIFICADAS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 10/11/2025 às 01h15

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

465/2025

Data

03/11/2025

Autor

FRANCISCO JOSÉ MENDES

Vereador (Autor)

Ementa

(Secretaria de Engenharia, Obras e Jurídico), solicitando as seguintes informações sobre a ampliação da Creche do Bairro Del Rey: Qual é o nome da empresa que venceu o processo licitatório para a realização da obra de ampliação da creche? A empresa vencedora executou e entregou todas as etapas previstas no projeto e no contrato de licitação? Houve alguma situação ou falha, após a entrega da obra, que exigiu a intervenção da equipe de manutenção da Secretaria de Educação para correção de riscos elétricos (curto-circuito ou similar)? Diante dos fatos elétricos ou de não conformidade na execução, o Departamento Jurídico do Município entrou com ação judicial ou solicitou ressarcimento contra a empresa responsável pela obra? O Jurídico ou o setor de Engenharia utilizou os mecanismos previstos na Lei de Licitações (notificações, multas ou impedimentos) para penalizar a empresa, visando evitar que ela volte a participar de certames municipais, caso não tenha cumprido integralmente as exigências contratuais?

Justificativa

A presente propositura é de extrema relevância e urgência, pois trata da segurança das crianças, servidores e de toda a comunidade escolar em uma obra pública. Chegou a este Vereador a informação de que, no momento da entrega da ampliação, os funcionários se depararam com problemas graves na instalação elétrica, com risco de curto-circuito. Uma obra de ampliação de creche deve ser entregue em plenas condições de uso e segurança, e qualquer falha elétrica representa um perigo inaceitável. Este Requerimento busca esclarecer a verdade dos fatos e, principalmente, averiguar as ações tomadas pelo setor Jurídico e de Engenharia para fiscalizar o contrato e responsabilizar a empresa. É fundamental que o Executivo Municipal garanta que empresas que não cumprem o que está previsto em legislação e edital sejam devidamente notificadas e impedidas de participar de futuras licitações em nossa cidade.