Câmara de Penápolis

Proposições

INFORMAÇÕES SOBRE OS ATRASOS NOS PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS ATENDIMENTOS DE PACIENTES A PACIENTES DE PENÁPOLIS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 16/11/2025 às 19h14

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

475/2025

Data

10/11/2025

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

oficiado aos dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região de Penápolis (CIMPE), através das respectivas secretarias e/ou departamentos municipais de saúde, solicitando-lhes com relação aos atrasos nos pagamentos de profissionais terceirizados, referentes aos serviços prestados nos atendimentos de pacientes de Penápolis, as seguintes informações: e com base na Lei 1. As empresas terceirizadas e/ou profissionais com contratos vigentes para fornecimento de mão de obra na área da Saúde, sofrem mês a mês com atrasos. Qual a razão dessa sistemática? 2. Qual é o período exato (mês/ano) dos pagamentos em atraso e o valor total devido a cada empresa por período? 3. Qual é o motivo oficial do atraso no pagamento dos repasses financeiros por parte da Prefeitura de Penápolis às empresas terceirizadas? 4. Quais as medidas de fiscalização e sanção o CIMPE pode aplicar à Prefeitura de Penápolis, por não repassar o pagamento dos profissionais terceirizados? 5. Quais são as providências imediatas que o CIMPE está tomando para garantir a quitação integral e imediata dos pagamentos devidos aos trabalhadores terceirizados, visando evitar a paralisação dos serviços e a desassistência aos pacientes?

Justificativa

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no princípio da transparência pública, a presente solicitação tem por objetivo obter informações detalhadas e urgentes sobre o atraso no pagamento dos profissionais terceirizados – que tem ocorrido sistematicamente mês a mês-, que prestam serviços essenciais no Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis (CIMPE) O atraso no cumprimento das obrigações contratuais com estes trabalhadores causa grave prejuízo às famílias e, notadamente, compromete a qualidade e a continuidade dos serviços de atendimento aos pacientes que dependem do [Sistema de Saúde local/SUS]. A questão do atraso no pagamento de profissionais terceirizados na área da Saúde é um tema sério e recorrente em muitas administrações - e em Penápolis não tem sido diferente-, exigindo uma postura firme e transparente do Poder Público. Portanto, reiteramos que a falta de pagamento não pode afetar o atendimento à população, e que uma solução célere, transparente e definitiva se aplique ao o caso.