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Apoio ao Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica A Câmara Municipal de Penápolis, por meio de sua Comissão de Educação, vem manifestar seu posicionamento em defesa da valorização dos profissionais da educação. Considerando que a Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, representando um importante instrumento de reconhecimento e valorização da carreira docente; Considerando que o piso salarial constitui a base para o vencimento inicial da carreira do magistério, produzindo reflexos sobre todos os demais níveis e classes da estrutura salarial, garantindo condições dignas de trabalho e reconhecimento profissional; Considerando que a valorização do magistério é condição indispensável para a melhoria da qualidade da educação pública, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); A Câmara Municipal de Penápolis manifesta seu irrestrito apoio ao cumprimento integral da Lei nº 11.738/2008, defendendo a atualização e o pagamento do piso salarial nacional do magistério por todos os entes federativos, como medida essencial para a consolidação de uma educação pública de qualidade. Encaminhe-se cópia desta Moção ao Ministério da Educação, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e às entidades representativas dos professores, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização da educação e daqueles que a constroem diariamente. Comissão de Educação da Câmara Municipal de Penápolis