Câmara de Penápolis

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AO DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE PREVISÃO DE REAJUSTE TARIFÁRIO (ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE LIXO) PARA O EXERCÍCIO DE 2026

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 18/12/2025 às 05h37

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao DAEP

Número

532/2025

Data

15/12/2025

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP), solicitando: Informações detalhadas sobre a previsão de reajustes tarifários nas contas de água, esgoto e na taxa de coleta de lixo para o ano de 2026. Perguntamos: A Autarquia tem a intenção de repassar algum reajuste nas tarifas de água, esgoto e na taxa de lixo para o ano de 2026 além da correção inflacionária (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou índice similar)? Em caso afirmativo, qual o percentual total de reajuste (acima da inflação) está previsto e qual a justificativa técnica e econômica para esse aumento extra?

Justificativa

A presente propositura tem por finalidade dar transparência e previsibilidade aos munícipes e a esta Casa de Leis sobre os futuros custos dos serviços essenciais de saneamento básico. É prerrogativa do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a política tarifária do DAEP. A população necessita ser informada com antecedência sobre qualquer eventual aumento que exceda o limite da reposição inflacionária, a fim de compreender os motivos e se preparar financeiramente. Solicitamos que a Autarquia se manifeste de forma clara, indicando se haverá majoração real (acima da inflação) e, se houver, qual será o percentual e o estudo técnico que o fundamenta.