Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE APLICAR A LEI FEDERAL QUE AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE FORAM CONGELADOS NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.

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Atualizado em: 05/05/2026 às 02h53

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

18/2026

Data

02/02/2026

Respostas

13 FEV 2026

Procuradoria Geral do Município

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

para que, através do seu setor responsável, nos preste as seguintes informações sobre as ações que serão desenvolvidas pelo Município, no sentido de aplicar a Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza o restabelecimento de direitos dos servidores públicos, que foram congelados durante o período da pandemia da Covid-19: 1- A prefeitura fará o reconhecimento e cômputo do tempo de serviço compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de adicionais de tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) e licença-prêmio? 2- Existe estudo para a atualização dos registros funcionais dos servidores, para refletir o novo tempo de serviço acumulado? 3- Como a prefeitura deixou de fazer esse pagamento, existem recursos para executar o retroativo das diferenças salariais geradas pelo restabelecimento desses direitos, devidamente corrigidas? 4- Existem conversações com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis sobre a aplicação da lei? 5- A Administração tem dados oficiais de quanto esse pagamento impactaria no orçamento municipal? 6- Ao todo, quando servidores da administração direta, e das autarquias municipais seriam beneficiados com essa lei?

Justificativa

O Governo Federal, através da Lei Complementar Federal nº 226/26, autorizou o restabelecimento de direitos dos servidores públicos, que foram congelados diante a Pandemia da Covid-19 (Lei Complementar 173/20). Entendemos perfeitamente a importância desse tema para o funcionalismo público municipal, pois a contagem de tempo para triênios, quinquênios e licenças-prêmio durante o período da pandemia (maio/2020 a dezembro/2021) é uma pauta de justiça administrativa que muitos servidores estão aguardando. Como estamos em fevereiro de 2026, e considerando a recente Lei Complementar Federal nº 226/26, esse seria o momento é ideal para oficializar esse pedido junto à Prefeitura de Penápolis. Durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, especificamente entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, o tempo de serviço dos servidores públicos de todo o país teve sua contagem suspensa para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que impliquem aumento de despesa. Contudo, com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, houve a autorização expressa para que os entes federativos restabeleçam esses direitos, permitindo a contagem retroativa desse período para todos os fins legais e o consequente pagamento das diferenças pecuniárias devidas.