Câmara de Penápolis

Proposições

INFORMAÇÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS VALORES APURADOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS PELO USO DA ZONA AZUL.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 10/02/2026 às 16h46

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

34/2026

Data

09/02/2026

Autor

RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

Vereador (Autor)

Ementa

ao Executivo e à empresa RIZZO Parking, concessionária responsável pela Zona Azul em Penápolis, solicitando as seguintes informações e providências: 1. Informar se existe possibilidade jurídica e operacional de destinar ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou ao Fundo Municipal do Idoso os valores arrecadados com o uso da Zona Azul por pessoas com deficiência e idosos. 2. Caso positivo, indicar como essa destinação poderia ser estruturada (percentual, critérios, periodicidade e forma de repasse). 3. Informar se a empresa RIZZO tem conhecimento ou já utilizou mecanismos de compensação tributária ou isenção de Imposto de Renda relacionados a políticas de inclusão ou destinação social de receitas. 4. Caso exista base legal para tal compensação, enviar cópia de pareceres, estudos ou normativas que fundamentem essa possibilidade. 5. Informar se o Município já analisou ou pretende analisar essa alternativa como forma de fortalecer políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência e ao idoso.

Justificativa

A presente iniciativa busca transformar parte da arrecadação da Zona Azul em benefício direto para políticas públicas de inclusão e proteção social, fortalecendo os Fundos Municipais e ampliando ações em favor de pessoas com deficiência e idosos, sem gerar novos custos ao erário municipal. Pessoas com deficiência e idosos possuem direito a condições diferenciadas de mobilidade e acessibilidade no espaço urbano. Esses usuários realizam pagamentos pelo uso da Zona Azul quando não estão isentos. Informações de que pode haver mecanismos legais para compensação tributária desses valores, inclusive por meio de **isenção ou dedução de Imposto de Renda** por parte da concessionária.