Câmara de Penápolis

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REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A AUSÊNCIA DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO RESIDENCIAL CHÁCARA RECREIO NOSSA SRA. APARECIDA.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 20/02/2026 às 13h18

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

43/2026

Data

19/02/2026

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

por meio das Secretarias Municipais de Obras e Planejamento, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações relativas às ruas Santos Garcia Rossi, Terezinha Penha Monteiro Vitale, João Pirani e Hitoshi Taniguti, localizadas no Residencial Chácara Recreio Nossa Sra. Aparecida: Existe projeto elaborado pela Administração Municipal visando a implantação de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica para as referidas vias públicas? Em caso de resposta positiva, solicita-se o envio de cópia do projeto cronológico a esta Casa, bem como a informação sobre a dotação orçamentária destinada para tal fim e o prazo previsto para o início das obras. Em caso de resposta negativa, qual a justificativa técnica e jurídica para a ausência de pavimentação no referido bairro, considerando o adensamento habitacional e o pagamento regular de tributos pelos moradores? Há algum convênio federal ou estadual pleiteado ou em vigor que contemple o recapeamento ou a pavimentação desta região específica?

Justificativa

O acesso digno à propriedade é um direito que deve ser assegurado pelo Poder Público, especialmente quando os contribuintes cumprem rigorosamente com suas obrigações tributárias. No entanto, o que se observa no Residencial Chácara Recreio Nossa Sra. Aparecida é um cenário de completo abandono estrutural. A inexistência de guias de sarjeta e de pavimentação asfáltica impede o tráfego regular de veículos e pedestres, agravando-se severamente em períodos chuvosos, como demonstram as fotos anexas. A pavimentação é medida de higiene e segurança pública, sendo imperativo que a Prefeitura apresente um cronograma de investimentos para sanar essa precariedade histórica enfrentada pelos moradores das ruas mencionadas.