Câmara de Penápolis

Proposições

INFORMAÇÕES SOBRE A DEMORA NA AVALIAÇÃO DE ATESTADOS APRESENTADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS.

REQ - Requerimentos

req_045-2026_(paulo_henrique)_20105841.pdf

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Atualizado em: 20/02/2026 às 13h20

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Executivo

Número

45/2026

Data

19/02/2026

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

Informações sobre a demora na avaliação de atestados apresentados por servidores públicos. por meio da Secretaria Municipal de Administração, solicitando-lhe acerca da demora na avaliação dos atestados apresentados por servidores públicos municipais quando estes acompanham familiares em consultas médicas, conforme direito assegurado por lei, as seguintes informações: 1. Qual o prazo atualmente adotado para a análise e validação dos atestados apresentados pelos servidores nessas situações? 2. Procede a informação de que a demora pode chegar a até três meses? 3. Quais os motivos para eventual atraso na avaliação dos documentos? 4. Há previsão de adoção de medidas para agilizar a análise, evitando prejuízos aos servidores? 5. Em caso de validação posterior do atestado, os benefícios eventualmente suspensos são restituídos ao servidor?

Justificativa

Segundo relatos de servidores, a análise e validação dos referidos atestados têm sofrido atrasos significativos, podendo chegar ao prazo de até três meses. Tal morosidade tem ocasionado prejuízos diretos aos servidores, especialmente no que se refere à perda da cesta básica e do cartão alimentação, benefícios de caráter essencial. O acompanhamento de familiares em consultas médicas é direito legalmente previsto, não podendo o servidor ser penalizado pela morosidade administrativa na análise documental. A demora na validação dos atestados, além de gerar insegurança, resulta em prejuízos financeiros a servidores que já enfrentam perdas salariais acumuladas. Assim, faz-se necessária a devida transparência quanto aos procedimentos adotados pela Administração, bem como a adoção de medidas que garantam celeridade e justiça na análise dos documentos apresentados. Diante do exposto, apresento o presente requerimento, aguardando as informações solicitadas.