Câmara de Penápolis

Proposições

INFORMAÇÕES SOBRE A DEMORA NA AVALIAÇÃO DE ATESTADOS APRESENTADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS.

REQ - Requerimentos

req_049-2026_(paulo_henrique)_20110108.pdf

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Atualizado em: 20/02/2026 às 13h21

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

DAEP

Número

49/2026

Data

19/02/2026

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

ao DAEP - Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, solicitando-lhe acerca da demora na avaliação dos atestados apresentados por servidores públicos quando estes acompanham familiares em consultas médicas, conforme direito assegurado por lei, as seguintes informações: 1. Qual o prazo atualmente adotado para a análise e validação dos atestados apresentados pelos servidores nessas situações? 2. Qual o motivo da eventual demora na avaliação dos documentos? 3. Há prazo máximo estabelecido para conclusão da análise? 4. Em caso de validação posterior do atestado, os benefícios eventualmente suspensos são restituídos ao servidor? 5. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir maior celeridade no procedimento?

Justificativa

Segundo relatos, a análise e validação dos referidos atestados têm sofrido atrasos significativos, ocasionando prejuízos diretos aos servidores, especialmente no que se refere à perda da cesta básica e do cartão alimentação, benefícios de caráter essencial. O acompanhamento de familiar em consulta médica é direito previsto em lei, não podendo o servidor ser penalizado em razão de eventual morosidade administrativa. A demora na validação dos atestados gera insegurança jurídica e prejuízos financeiros aos servidores, que acabam sendo privados de benefícios essenciais enquanto aguardam a análise. Assim, faz-se necessária a devida transparência quanto aos procedimentos adotados e a implementação de medidas que assegurem agilidade e justiça no tratamento das demandas apresentadas. Diante do exposto, apresento o presente requerimento, aguardando as informações solicitadas.