Câmara de Penápolis

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EXECUTIVO/SAÚDE: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO E FINALIZAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA (AR CONDICIONADO E FRIGOBAR - EXERCÍCIO 2025)

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 20/02/2026 às 13h18

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

59/2026

Data

19/02/2026

Autor

JÚLIO CÉSAR CAETANO

Vereador (Autor)

Ementa

solicitando que este, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Finanças, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos: A Emenda Impositiva destinada por este Vereador para o exercício de 2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), voltada à aquisição de aparelhos de ar-condicionado e frigobares para a Santa Casa de Misericórdia, foi devidamente executada? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia integral do processo administrativo que comprove a efetivação da emenda, incluindo nota de empenho, nota de liquidação e o comprovante de pagamento/transferência do recurso à entidade. Solicita-se, ainda, a cópia das Notas Fiscais referentes à aquisição dos equipamentos mencionados (ar-condicionado e frigobares), a fim de atestar a conclusão do processo de compra e entrega. Caso a emenda ainda não tenha sido finalizada ou o recurso não tenha sido transferido, qual a justificativa técnica ou jurídica para o descumprimento do cronograma de execução das emendas impositivas do exercício de 2025?

Justificativa

As emendas impositivas representam um compromisso direto do parlamentar com as demandas da comunidade. No caso em tela, o recurso de R$ 20 mil foi destinado especificamente para equipar a Santa Casa, que passava por reformas e necessitava de infraestrutura básica (ar-condicionado e frigobares) para o atendimento digno aos pacientes. O papel deste Vereador, além de indicar o recurso, é fiscalizar se o mesmo chegou ao destino final e se os equipamentos foram adquiridos. A transparência na execução das emendas é fundamental para o equilíbrio entre os Poderes e para garantir que a saúde pública receba os investimentos aprovados por esta Casa de Leis