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Proposições
ENVIO DE COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO E PAGAMENTO DE TAXA - GUIA 1813475 - HR ESTRUTURAS LDTA.
REQ - Requerimentos
req_067-2026_(paulo)_24020725.pdf 324,91 KB
Download
Atualizado em: 24/02/2026 às 18h18
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
67/2026
Data
23/02/2026
Ementa
por meio da Secretaria de Finanças, solicitando o envio a esta Casa da comprovação de protocolo e pagamento de taxa, bem como a comprovação de pagamento da guia nº 1813475, em nome da empresa HR Estruturas Ltda, conforme segue: 1. Protocolo de solicitação de horas máquinas da Prefeitura Municipal; 2. Comprovante de pagamento da taxa correspondente à guia nº 1813475;
Justificativa
A presente solicitação tem como objetivo exercer o papel fiscalizador do Poder Legislativo, atribuição legal conferida aos vereadores pelo art. 31 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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