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Considerando que as Emendas Impositivas são instrumentos fundamentais do Poder Legislativo para o direcionamento de recursos públicos a entidades de relevância social e saúde em nosso município; Considerando que este Vereador, no exercício de suas atribuições e visando o fortalecimento do atendimento em saúde mental e assistência prestada pelo Hospital Espírita João Marchesi, destinou recursos orçamentários específicos nos últimos três exercícios; Considerando o dever de fiscalizar se os valores foram efetivamente repassados e se a aplicação pela entidade condiz com o plano de trabalho apresentado; Requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Finanças, solicitando que informem a esta Casa: 1) Os valores destinados por este Vereador ao H.E. João Marchesi nos anos de 2024 (R$ 20.000,00), 2025 (R$ 30.000,00) e 2026 (R$ 10.000,00) foram integralmente repassados à entidade? Se sim, informar as datas dos respectivos repasses. 2) Desse montante total de R$ 60.000,00, quais valores já foram efetivamente utilizados pela instituição e quais ainda se encontram em conta ou em fase de execução? 3) Em que, especificamente, foram aplicados esses recursos (aquisição de equipamentos, custeio de materiais, reformas, pagamento de serviços, etc.)? Requer-se o envio de cópia simplificada das notas fiscais ou do relatório de prestação de contas apresentado pela entidade à Secretaria de Saúde. 4) Caso algum valor ainda não tenha sido repassado ou utilizado, qual o motivo técnico ou burocrático para a retenção do recurso?