Ir para o conteúdo

Considerando que a iluminação pública é um serviço essencial para a segurança, trafegabilidade e bem-estar da população de Penápolis/SP; Considerando que este Vereador tem recebido um volume alarmante de reclamações de munícipes que aguardam há mais de 30 dias pela simples troca de lâmpadas queimadas em diversos bairros da cidade; Considerando que a demora excessiva na manutenção da rede de iluminação deixa ruas e avenidas na escuridão, favorecendo a criminalidade e colocando em risco a integridade física de pedestres e motoristas; REQUEIRO, após aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para que, no uso de suas atribuições fiscalizatórias, informe e tome providências sobre: A ANEEL possui conhecimento dos índices de eficiência e do tempo médio de resposta para reparos de iluminação pública praticados pela concessionária que atende o município de Penápolis? Existe um prazo máximo regulamentar estabelecido pela Agência para que as concessionárias efetuem a troca de lâmpadas após a abertura do chamado pelo consumidor ou pela municipalidade? Quais sanções podem ser aplicadas à empresa diante da constatação de atrasos sistemáticos superiores a 30 dias na manutenção corretiva da iluminação pública? Solicita-se que esta Agência proceda com uma intervenção fiscalizatória junto à concessionária local para exigir a normalização imediata dos serviços e o cumprimento dos prazos de atendimento em nossa cidade.