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Proposições
SECRETARIA DE EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
REQ - Requerimentos
req_137-2026_(paulo)_17091507.pdf 703,35 KB
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Atualizado em: 17/03/2026 às 17h45
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
137/2026
Data
16/03/2026
Ementa
através da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações acerca da utilização do prontuário eletrônico nas unidades de saúde do município, bem como sobre a capacitação dos servidores para a utilização do referido sistema: 1. Qual sistema de prontuário eletrônico é utilizado atualmente pela rede municipal de saúde? 2. O prontuário eletrônico está implantado em todas as unidades de saúde do município? Em caso negativo, informar em quais unidades o sistema já está em funcionamento. 3. Os servidores das unidades de saúde receberam treinamento específico para a utilização do prontuário eletrônico? 4. Em caso afirmativo, quando foram realizados os treinamentos e quais profissionais participaram? 5. Existe orientação ou protocolo da Secretaria de Saúde quanto à utilização de receitas e prescrições médicas registradas no prontuário eletrônico para a realização de procedimentos nas unidades de saúde? 6. É obrigatória a apresentação de receita médica física para aplicação de medicação injetável nas unidades de saúde, mesmo quando a prescrição estiver registrada no prontuário eletrônico? 7. Quais são os procedimentos adotados pelas unidades de saúde quando o paciente possui prescrição registrada no prontuário eletrônico, mas não apresenta a receita física no momento do atendimento? 8. Existe orientação padronizada para evitar que pacientes deixem de receber medicação prescrita por falhas operacionais ou desconhecimento do sistema eletrônico?
Justificativa
Chegou ao conhecimento deste Vereador denúncia de munícipe relatando que teria sido negada a aplicação de medicação injetável em uma unidade de saúde, sob a alegação de ausência de receita médica física, mesmo havendo prescrição registrada no sistema de prontuário eletrônico. Considerando que o prontuário eletrônico foi implantado justamente para modernizar e agilizar o atendimento na rede pública de saúde, garantindo maior controle das informações médicas e melhor acompanhamento dos pacientes, é fundamental que os profissionais estejam devidamente capacitados para a correta utilização do sistema. Situações como essa podem gerar transtornos à população e até prejuízos ao tratamento dos pacientes, motivo pelo qual se faz necessário o esclarecimento quanto aos procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde. Sendo assim, como Poder Fiscalizador, cabe a esta Casa de Leis acompanhar e buscar esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema e a capacitação dos servidores responsáveis pelo atendimento nas unidades de saúde. Diante do exposto, estamos requerendo as referidas informações.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
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