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Proposições
EXECUTIVO: INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A NÃO EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS DO EXERCÍCIO DE 2025 DESTINADAS À ILUMINAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE ÁREAS ESPORTIVAS E LAZER.
REQ - Requerimentos
req_162-2026_(altair)_31021408.pdf 700,31 KB
Download
Atualizado em: 31/03/2026 às 17h56
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
162/2026
Data
30/03/2026
Ementa
Considerando que as Emendas Impositivas são instrumentos fundamentais do Poder Legislativo para a destinação direta de recursos a obras e serviços de interesse da comunidade; Considerando que, conforme o ordenamento jurídico vigente, as emendas aprovadas para o orçamento de 2025 deveriam ter sua execução iniciada e/ou concluída dentro daquele exercício financeiro; Considerando que diversos projetos de iluminação e melhorias em campos de futebol e áreas de lazer, cujos recursos foram garantidos via dotação orçamentária específica, ainda não foram entregues à população; por meio das Secretarias competentes (Obras, Esportes e Finanças), para que preste os seguintes esclarecimentos sobre as emendas da Dotação 157: Qual a justificativa técnica e administrativa para a não execução, até a presente data, das seguintes emendas previstas para o exercício de 2025: R$ 48.000,00: Iluminação do Campo Jardim do Lago 4 (Campo dos Gambás); R$ 30.000,00: Iluminação do Playground; R$ 60.000,00: Campo de Areia e Iluminação da Área Verde na Rua Maria Rosa Passafaro; R$ 50.000,00: Poço e Quiosque no Campo Arena União; R$ 50.000,00: Iluminação do Campo Arena Jardim Cidade Jardim; R$ 20.000,00: Iluminação do Campo Campezina; R$ 22.000,00: Iluminação do Campo Santa Terezinha; R$ 50.000,00: Iluminação do Campo CT Futebol Amizade (Bairro Alphaville)? Qual a situação atual de cada um desses projetos? Já houve processo licitatório ou compra de materiais? (Favor enviar cópia dos processos administrativos correspondentes). Qual o cronograma atualizado de execução, com data prevista de início e fim para cada uma das obras citadas? Os recursos destinados a essas emendas permanecem em conta específica ou foram remanejados para outras finalidades? Se houve remanejamento, qual a base legal utilizada, visto tratar-se de emenda impositiva?
Justificativa
O papel do Vereador vai além de indicar a melhoria; cabe a ele fiscalizar se o dinheiro público, já carimbado para o benefício da comunidade, está sendo aplicado de fato. O atraso na iluminação de campos e playgrounds retira da população o direito ao lazer e à prática esportiva no período noturno, além de gerar insegurança nessas áreas. É inadmissível que emendas impositivas de 2025 cheguem a março de 2026 sem uma justificativa plausível para o atraso. Este requerimento busca garantir que o direito da população e a prerrogativa do Legislativo sejam respeitados.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
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