Considerando que as Emendas Impositivas são instrumentos fundamentais do Poder Legislativo para a destinação direta de recursos a obras e serviços de interesse da comunidade;
Considerando que, conforme o ordenamento jurídico vigente, as emendas aprovadas para o orçamento de 2025 deveriam ter sua execução iniciada e/ou concluída dentro daquele exercício financeiro;
Considerando que diversos projetos de iluminação e melhorias em campos de futebol e áreas de lazer, cujos recursos foram garantidos via dotação orçamentária específica, ainda não foram entregues à população;
por meio das Secretarias competentes (Obras, Esportes e Finanças), para que preste os seguintes esclarecimentos sobre as emendas da Dotação 157:
Qual a justificativa técnica e administrativa para a não execução, até a presente data, das seguintes emendas previstas para o exercício de 2025:
R$ 48.000,00: Iluminação do Campo Jardim do Lago 4 (Campo dos Gambás);
R$ 30.000,00: Iluminação do Playground;
R$ 60.000,00: Campo de Areia e Iluminação da Área Verde na Rua Maria Rosa Passafaro;
R$ 50.000,00: Poço e Quiosque no Campo Arena União;
R$ 50.000,00: Iluminação do Campo Arena Jardim Cidade Jardim;
R$ 20.000,00: Iluminação do Campo Campezina;
R$ 22.000,00: Iluminação do Campo Santa Terezinha;
R$ 50.000,00: Iluminação do Campo CT Futebol Amizade (Bairro Alphaville)?
Qual a situação atual de cada um desses projetos? Já houve processo licitatório ou compra de materiais? (Favor enviar cópia dos processos administrativos correspondentes).
Qual o cronograma atualizado de execução, com data prevista de início e fim para cada uma das obras citadas?
Os recursos destinados a essas emendas permanecem em conta específica ou foram remanejados para outras finalidades? Se houve remanejamento, qual a base legal utilizada, visto tratar-se de emenda impositiva?