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Proposições
AO EXECUTIVO E AO DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE METODOLOGIA DE CÁLCULO E HISTÓRICO DE REAJUSTES DA TARIFA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.
REQ - Requerimentos
req_223-2026_(julio)_23101617.pdf 699,34 KB
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Atualizado em: 23/04/2026 às 12h45
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao DAEP
Número
223/2026
Data
22/04/2026
Ementa
e ao DAEP - Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental, para que nos prestem as seguintes informações: Qual é a metodologia utilizada para definição do custo e cálculo do reajuste anual da tarifa de água no município? Especificar os critérios técnicos, econômicos e financeiros adotados. Qual foi o índice aplicado para o reajuste da tarifa de água no ano de 2026? Informar detalhadamente os parâmetros utilizados para definição desse percentual. Quantas reuniões foram realizadas, no ano de 2025, pela comissão responsável pela análise e deliberação dos reajustes tarifários no âmbito do DAEP? Encaminhar, se possível, atas ou registros dessas reuniões. Encaminhar relatório detalhado contendo o percentual de reajuste da tarifa de água aplicado nos últimos 10 (dez) anos no município de Penápolis.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo garantir maior transparência na gestão pública, especialmente no que se refere à definição dos reajustes tarifários de serviços essenciais, como o abastecimento de água. O acompanhamento sistemático dos índices de reajuste da tarifa de água é fundamental para que o Poder Legislativo possa exercer seu papel fiscalizador, bem como para assegurar que os valores aplicados estejam em consonância com a realidade econômica do país e do município. Nesse sentido, torna-se imprescindível cruzar os percentuais aplicados com os índices inflacionários anuais, a fim de verificar se os reajustes estão sendo realizados de forma equilibrada, justa e proporcional. Além disso, a análise histórica dos reajustes permite identificar tendências, avaliar a sustentabilidade financeira do sistema e compreender se os aumentos estão compatíveis com os investimentos realizados na melhoria dos serviços prestados à população. Importante destacar que a tarifa de água impacta diretamente o orçamento das famílias, sobretudo das mais vulneráveis, sendo dever do Poder Público assegurar que qualquer reajuste seja devidamente fundamentado, transparente e amplamente justificado. Dessa forma, o acesso a essas informações não apenas fortalece o controle social e institucional, como também representa uma forma legítima de prestação de contas à população, garantindo maior confiança na administração pública e promovendo uma gestão mais eficiente e responsável.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
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