Câmara de Penápolis

Proposições

DAEP: SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL DE ÁGUA NO MUNICÍPIO

REQ - Requerimentos

533,36 KB

Download

Atualizado em: 05/05/2026 às 10h46

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

239/2026

Data

04/05/2026

Autor

MÁRIO ABE

Vereador (Autor)

Ementa

seja oficiado ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP), para que informe a esta Casa de Leis acerca do Programa de Tarifa Social de Água no Município, esclarecendo o que segue: I – Qual o número atual de famílias beneficiadas pelo Programa de Tarifa Social; II – Quais são os critérios exigidos para concessão do benefício; III – Se há previsão de ampliação do número de famílias atendidas; IV – Quais os procedimentos necessários para que as famílias possam solicitar o benefício.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade obter informações atualizadas acerca do Programa de Tarifa Social de Água no Município de Penápolis, benefício destinado às famílias de baixa renda, que visa garantir o acesso a um serviço essencial com custo reduzido. Conforme legislação municipal, a tarifa social concede desconto significativo na conta de água e esgoto para famílias que atendem aos critérios estabelecidos, como a posse do Cartão Social Penapolense e enquadramento em condições socioeconômicas específicas . Dessa forma, torna-se fundamental que esta Casa de Leis tenha conhecimento do alcance atual do programa, bem como dos critérios adotados, a fim de acompanhar sua efetividade e eventual necessidade de ampliação, garantindo que mais famílias em situação de vulnerabilidade possam ser beneficiadas. Diante do exposto, justifica-se a presente propositura.