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Proposições
EXECUTIVO/SAÚDE: INFORMAÇÕES ACERCA DO DISSÍDIO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA SANTA CASA E DO PRONTO SOCORRO, BEM COMO SOBRE O REAJUSTE DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
REQ - Requerimentos
req_241-2026_(paulo)_05090245.pdf 747,12 KB
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Atualizado em: 05/05/2026 às 12h40
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
241/2026
Data
04/05/2026
Ementa
por meio da Secretaria de Saúde, solicitando as seguintes informações: 1. Qual a atual situação do dissídio salarial dos funcionários da Santa Casa e do Pronto Socorro Municipal, considerando que a data-base da categoria é o mês de março? 2. Por qual motivo, até a presente data, ainda não houve divulgação oficial sobre eventual reajuste salarial dos servidores vinculados a essas unidades de saúde? 3. Há previsão para conclusão das negociações e implantação do reajuste salarial? Em caso positivo, informar o percentual previsto e a data estimada para pagamento. 4. Considerando que os funcionários da Santa Casa e do Pronto Socorro estão há longo período sem reajuste salarial, quais medidas estão sendo adotadas pela Administração para garantir a valorização desses profissionais? 5. Qual a previsão de reajuste do Cartão Alimentação atualmente fixado no valor de R$ 280,00? 6. Há estudo ou planejamento para atualização desse benefício, considerando a defasagem do valor diante do aumento do custo de vida e da inflação dos alimentos? Em caso positivo, informar o valor previsto e a data estimada para implementação.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade buscar esclarecimentos sobre a valorização dos profissionais que atuam diretamente na rede pública de saúde, especialmente os servidores da Santa Casa e do Pronto Socorro Municipal, que desempenham funções essenciais e indispensáveis para o atendimento da população. É de conhecimento público que a data-base da categoria ocorre no mês de março, entretanto, até o presente momento, não houve divulgação oficial sobre a concessão do dissídio salarial, gerando insegurança e insatisfação entre os trabalhadores, que há muito tempo enfrentam a ausência de reajustes compatíveis com a realidade econômica atual. Da mesma forma, o Cartão Alimentação, atualmente no valor de R$ 280,00, encontra-se defasado há longo período, não acompanhando o aumento expressivo do custo de vida, especialmente no que se refere aos gêneros alimentícios de primeira necessidade, impactando diretamente o orçamento familiar dos servidores. A valorização dos profissionais da saúde não se resume apenas ao reconhecimento verbal, mas exige medidas concretas de valorização salarial e de manutenção de benefícios que garantam melhores condições de trabalho e dignidade aos trabalhadores que diariamente sustentam o funcionamento do sistema público de saúde. A Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo dever da Administração Pública promover gestão responsável, transparente e justa, especialmente no tratamento dispensado aos seus servidores e colaboradores. A ausência prolongada de reajustes pode comprometer a motivação dos profissionais, afetar a qualidade dos serviços prestados e agravar a rotatividade de pessoal, prejudicando diretamente a população que depende do atendimento público. Diante disso, torna-se imprescindível o esclarecimento detalhado da situação, bem como a apresentação de medidas concretas para a valorização desses trabalhadores.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
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