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Proposições
EXECUTIVO/TRÂNSITO: INFORMAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE ÁREA ESPECÍFICA PARA ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES E CARRETAS NO MUNICÍPIO.
REQ - Requerimentos
req_242-2026_(paulo)_05090423.pdf 747,12 KB
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Atualizado em: 05/05/2026 às 15h31
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
242/2026
Data
04/05/2026
Ementa
por meio da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, solicitando as seguintes informações: 1. Existe estudo técnico ou planejamento por parte da Administração Municipal para a criação de uma área específica destinada ao estacionamento de caminhões e carretas dentro do município de Penápolis? 2. Há previsão para a implantação de um pátio, bolsão ou espaço apropriado para que esses veículos de grande porte possam permanecer estacionados de forma regular e segura? 3. Considerando que atualmente muitos caminhões e carretas permanecem estacionados em vias públicas, especialmente na região do Parque Industrial, quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria para evitar transtornos e riscos de acidentes? 4. Existe fiscalização específica sobre o estacionamento irregular desses veículos em vias urbanas? Em caso positivo, informar como ela é realizada. 5. A Administração possui levantamento de acidentes ocorridos em razão da permanência desses veículos estacionados em locais inadequados, inclusive com registros de ocorrências graves e fatais? 6. Em caso de inexistência de planejamento para criação dessa área específica, quais são os impedimentos técnicos, financeiros ou administrativos para sua implantação?
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade buscar soluções para um problema recorrente no município, relacionado ao estacionamento de caminhões e carretas em vias públicas, especialmente na região do Parque Industrial, situação que vem gerando sérios riscos à segurança no trânsito e à integridade física da população. A permanência desses veículos de grande porte em ruas urbanas compromete a visibilidade de motoristas e pedestres, dificulta a circulação de veículos menores, prejudica manobras, aumenta o risco de colisões e pode ocasionar acidentes graves, inclusive com registros de vítimas fatais, fato que reforça a urgência de medidas efetivas por parte do Poder Público. Além da questão da segurança viária, o estacionamento irregular também provoca desgaste da malha urbana, obstrução de vias e transtornos aos moradores e trabalhadores das regiões mais afetadas, especialmente no entorno do Parque Industrial. A criação de uma área específica para estacionamento desses veículos representa uma solução mais organizada, segura e eficiente, permitindo melhor ordenamento do trânsito urbano, redução de acidentes e maior preservação das vias públicas. Cabe à Administração Pública, por meio da Secretaria competente, adotar políticas de mobilidade urbana que priorizem a segurança, a prevenção e a organização do espaço público, observando os princípios da eficiência, planejamento e interesse coletivo. Diante disso, torna-se imprescindível o esclarecimento sobre a existência de estudos e providências concretas para a implantação dessa medida, que atende a uma demanda importante da população e dos próprios profissionais do transporte.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
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