Câmara de Penápolis

Proposições

INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

REQ - Requerimentos

587,86 KB

Download

Atualizado em: 19/05/2026 às 16h17

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

249/2026

Data

18/05/2026

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

ao DAEP, acerca do Portal da Transparência, bem como envio do balanço patrimonial e restos a pagar do último fechamento contábil de 2026, para que informe a esta Casa de Leis: 1 - Qual o motivo da desatualização do Portal da Transparência do DAEP, especialmente quanto às informações contábeis, financeiras e orçamentárias referentes ao exercício de 2026; 2 - Desde quando o Portal encontra-se sem atualização regular e qual o prazo previsto para sua completa regularização; 3 - Se há empresa terceirizada ou servidor responsável pela alimentação e manutenção das informações no Portal da Transparência; 4 - Que seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia do balanço patrimonial do último fechamento contábil disponível do exercício de 2026; 5 - Que seja encaminhada relação detalhada dos restos a pagar processados e não processados referentes ao último fechamento contábil de 2026.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e transparência na administração pública, permitindo o devido acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Legislativo e da população. A disponibilização atualizada das informações públicas é obrigação prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nos princípios do artigo 37 da Constituição Federal. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em reiteradas manifestações e orientações, destaca que a transparência ativa e a atualização tempestiva dos portais eletrônicos constituem dever essencial dos órgãos públicos, sendo instrumento indispensável ao controle social e à fiscalização dos gastos públicos.