Câmara de Penápolis

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AO DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO INSTAURADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 19/05/2026 às 16h17

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao DAEP

Número

250/2026

Data

18/05/2026

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

ao Presidente da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis - DAEP, solicitando-lhe que informe a esta Casa de Leis: Quantas comissões de investigação, sindicâncias, processos administrativos disciplinares ou procedimentos internos investigativos foram instaurados no âmbito do DAEP nos exercícios de 2025 e 2026; Qual o objeto de cada investigação instaurada, especificando resumidamente os fatos apurados; Qual a situação atual de cada procedimento, informando se encontram-se em andamento, concluídos ou arquivados; Quais foram as conclusões finais de cada investigação encerrada; Se houve aplicação de penalidades administrativas, ressarcimentos ao erário, encaminhamentos ao Ministério Público ou demais órgãos de controle; Que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis cópias dos relatórios finais das investigações internas concluídas nos exercícios de 2025 e 2026, observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis quanto a dados pessoais sigilosos.

Justificativa

O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência administrativa, a fiscalização dos atos da administração pública e o acompanhamento das medidas adotadas pelo DAEP diante de possíveis irregularidades internas. Cabe ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização, especialmente quanto à correta apuração de fatos envolvendo a administração pública, a responsabilização de eventuais agentes e a proteção do interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, enquanto a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) assegura o direito ao acesso às informações de interesse coletivo. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também possui entendimento consolidado quanto ao dever de transparência dos órgãos públicos e à necessidade de adequado controle e formalização dos procedimentos investigatórios administrativos.