Câmara de Penápolis

Proposições

AO EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA, DENOMINAÇÃO E POSSIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA EM ACESSO LOCALIZADO ENTRE AS AVENIDAS IRMÃOS GALLINARI E LUIZ RODRIGUES MANZANO.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 19/05/2026 às 16h19

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

251/2026

Data

18/05/2026

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Gestão, para que nos encaminhe as seguintes informações: 1) Qual é a classificação técnica e a denominação desse trecho de acesso localizado entre as avenidas Irmãos Galinari e Luiz Rodrigues Manzano (conforme mapa anexo)? 2) Referido trecho pertence ao rol de vias públicas municipais ou é caracterizado como área remanescente, servidão de passagem ou área particular? 3) Diante da atual situação jurídica desse acesso, o Poder Executivo possui autorização legal para realizar melhorias estruturais, tais como pavimentação, guias, sarjetas e iluminação pública? 4) Caso a área ainda não esteja incorporada ao patrimônio público como via oficial, existe algum processo administrativo ou estudo de viabilidade para sua regularização e oficialização? 5) Quais medidas de zeladoria podem ser adotadas de imediato para garantir a trafegabilidade e segurança dos moradores que utilizam esse acesso, enquanto não se resolve a questão da pavimentação definitiva?

Justificativa

A presente iniciativa parlamentar busca esclarecer a situação de um trecho que, embora utilizado diariamente pela população para acesso entre duas importantes avenidas, parece não estar integrado ao sistema viário oficial do município. A ausência de pavimentação e infraestrutura básica tem causado transtornos constantes aos usuários, especialmente em períodos chuvosos, conforme demonstram os registros fotográficos. Para que este vereador possa buscar recursos ou cobrar as melhorias necessárias, é imprescindível saber se a área é pública e se há impedimentos legais para a intervenção do Executivo. A transparência sobre a natureza dessa via é o primeiro passo para garantir dignidade e mobilidade aos munícipes daquela região.