Câmara de Penápolis

Proposições

EXECUTIVO/SAÚDE/COMPRAS: INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SOLICITADOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

REQ - Requerimentos

585,21 KB

Download

Atualizado em: 19/05/2026 às 16h28

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

254/2026

Data

18/05/2026

Autor

JÚLIO CÉSAR CAETANO

Vereador (Autor)

Ementa

por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e do Departamento de Compras e Licitações, encaminhe as seguintes informações: Qual é a situação atual dos processos licitatórios destinados à aquisição de medicamentos solicitados pelo setor de Assistência Social da Secretaria de Saúde? Favor informar o número dos processos e as etapas em que se encontram. Existe uma lista atualizada de medicamentos que estão em falta ou com estoque crítico no Almoxarifado da Saúde? Se sim, favor encaminhá-la. Quais são os motivos técnicos ou administrativos para a eventual demora no fechamento dessas licitações e na entrega dos itens pelos fornecedores? Qual é a previsão oficial para a regularização do estoque e o efetivo fornecimento desses medicamentos aos munícipes que dependem desse serviço? Há compras emergenciais (dispensas de licitação) em andamento para suprir os itens de maior urgência enquanto o processo licitatório principal não é concluído?

Justificativa

A presente solicitação fundamenta-se no dever de fiscalização deste Poder Legislativo e, sobretudo, no direito constitucional à saúde. Este gabinete tem sido procurado constantemente por munícipes que relatam extrema demora e dificuldades para obter medicamentos essenciais, inicialmente solicitados via Assistência Social da Secretaria de Saúde. A falta de medicamentos interrompe tratamentos, agrava quadros clínicos e gera um impacto social imensurável nas famílias de baixa renda. É imperativo que o Poder Executivo esclareça onde estão os gargalos no setor de compras e licitações, garantindo transparência e agilidade no atendimento às necessidades básicas da nossa população.