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Proposições
FISCALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO TÉCNICA E REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DAS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS) NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CONTRAN.
IND - Indicações
ind_307-2026_(julio)_26084648.pdf 1,02 MB
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Atualizado em: 26/05/2026 às 08h46
Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
307/2026
Data
25/05/2026
Ementa
por intermédio do Serviço Autônomo de Trânsito (SERTRANS) e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos, seja realizado um estudo técnico, seguido de mutirão de manutenção, visando: A aferição e readequação das dimensões (altura, largura e extensão) das lombadas instaladas no município que estejam fora dos padrões legais; A repintura completa e revitalização da sinalização horizontal (faixas amarelas transversais) e vertical de todas as lombadas que se encontram com a identificação desgastada ou apagada.
Justificativa
Este gabinete tem recebido constantes e legítimas reclamações de motoristas e motociclistas que trafegam pelas vias de nossa cidade em relação às condições e dimensões das ondulações transversais (lombadas). Verifica-se, na prática, uma acentuada disparidade de tamanho entre os redutores de velocidade existentes: enquanto alguns se apresentam excessivamente altos e curtos — gerando forte impacto físico aos ocupantes dos veículos e danos ao patrimônio particular —, outros se mostram largos e baixos demais, perdendo a eficácia de controle de velocidade. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 973/2022, estabelece critérios rigorosos e padrões técnicos obrigatórios para a implantação desses dispositivos (divididos em Tipo A e Tipo B), estipulando limites exatos de altura (entre 8 cm e 10 cm) e largura (até 3,70 metros). Dispositivos construídos fora destas especificações técnicas configuram irregularidade e colocam em risco a segurança do trânsito local. Ademais, soma-se a isso o desgaste severo da pintura asfáltica de sinalização em diversos pontos do município. Muitas lombadas estão com as faixas praticamente apagadas, o que compromete drasticamente a visibilidade dos condutores, especialmente no período noturno ou em dias de chuva, aumentando imensamente o risco de freadas bruscas e colisões traseiras. A intervenção da municipalidade, portanto, faz-se urgente para garantir a segurança viária, o respeito à legislação federal de trânsito e a proteção da integridade física e material dos cidadãos penapolenses.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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