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INFORMAÇÕES SOBRE ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS PARA TERAPIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 02/06/2026 às 09h15

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Executivo

Número

274/2026

Data

01/06/2026

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

através da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando-lhe informações referentes aos encaminhamentos para terapias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizados por determinação judicial, no âmbito do município, as seguintes informações: 1. Quantas pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram encaminhadas para terapias por decisão judicial, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2021 até a presente data? 2. Quais tipos de terapias foram objeto desses encaminhamentos judiciais (ex.: fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, ABA, entre outras)?

Justificativa

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) demanda acompanhamento terapêutico contínuo e multidisciplinar, sendo frequentemente necessário o acionamento do Poder Judiciário para garantir o acesso a tratamentos especializados. Diante disso, e considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo, faz-se necessário obter informações detalhadas sobre os encaminhamentos judiciais realizados, a fim de assegurar transparência, controle dos gastos públicos e adequada organização da rede de atendimento em saúde. Diante da necessidade de transparência e controle das ações de saúde pública, solicitamos os devidos esclarecimento.

Telefone: (18) 3652-0275

Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005

Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00

CNPJ: 47.756.440/0001-37

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Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026

Portal atualizado em: 03/06/2026 14:43

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